Legislação
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Portaria PGFN/ME Nº 3050 DE 06/04/2022Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.
Instrução Normativa RFB Nº 2346 DE 13/10/2026Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia.
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10 DE 28/10/2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
Resolução CGNBS Nº 2 DE 29/10/2026Aprova o Sistema Informatizado para apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS.
Resolução CGNBS Nº 2 DE 29/10/2026Aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS.
Resolução CGNBS Nº 1 DE 29/10/2026Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 163/2026
Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 740 DE 22/10/2026Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar Nº 238/2026.
Comunicado BACEN Nº 46186 DE 27/10/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de outubro de 2026.
Resolução ANA Nº 307 DE 26/10/2026Aprova a divulgação da Nota Técnica COTAR/SSB-SEI Nº 40/2026, que contém orientações às entidades reguladoras infranacionais para a adequação das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da CBS e do IBS.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 85 DE 27/10/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2026.
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